STJ Autoriza Cultivo de Cânhamo Medicinal no Brasil e Determina Prazo para Regulamentação pela Anvisa

Em decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira, dia 13, a permissão para o cultivo de uma variedade específica da planta Cannabis sativa — o cânhamo industrial, que apresenta baixos níveis de THC (tetrahidrocanabinol), o componente psicoativo da maconha. A medida atende a um objetivo estritamente medicinal e farmacêutico, autorizando empresas especializadas a importar sementes e cultivar essa planta para a fabricação de produtos terapêuticos. Agora, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União têm seis meses para estabelecer as normas detalhadas para o cultivo.

Essa regulamentação possibilitará o uso industrial e medicinal do cânhamo, cuja alta concentração de canabidiol (CBD) é um dos atrativos principais para tratamentos de saúde, já que o CBD possui propriedades terapêuticas sem os efeitos psicoativos do THC. Esse composto vem sendo cada vez mais utilizado em terapias para doenças como Alzheimer, epilepsia, câncer e Parkinson, entre outras.

Avanço para o Mercado Medicinal de Cannabis

O STJ destacou que essa liberação é exclusiva para fins medicinais e industriais, sem qualquer relação com a descriminalização ou legalização de drogas recreativas. No entanto, a medida representa um avanço significativo para o setor de cannabis medicinal no Brasil, que ainda é altamente dependente da importação de produtos derivados de cannabis. Segundo a relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, o cultivo local de cânhamo industrial poderá reduzir custos, ampliar o acesso aos tratamentos e incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico no país.

Benefícios Econômicos e Impacto na Saúde Pública

A decisão também pode gerar impactos econômicos positivos, pois é esperada a criação de empregos e a atração de investimentos para o setor de biotecnologia e produtos terapêuticos à base de cannabis. Esse avanço ajudará a reduzir a dependência do Brasil em relação a produtos importados, impulsionando um mercado nacional que pode oferecer tratamentos mais acessíveis para a população e estimular a pesquisa científica no país.

Desafios Regulatórios e o Futuro da Cannabis Medicinal no Brasil

Apesar do potencial econômico e dos benefícios à saúde pública, o desenvolvimento do mercado de cannabis medicinal no Brasil vinha sendo dificultado por divergências entre a Anvisa e o Ministério da Saúde, que se opôs a regulamentações que permitissem o plantio controlado no país. Com o prazo de seis meses imposto pelo STJ, a expectativa é de que a regulamentação abra caminho para que empresas brasileiras possam atender a crescente demanda por tratamentos baseados em CBD com produtos nacionais e de qualidade.

A decisão do STJ aproxima o Brasil de modelos regulatórios internacionais, como os dos Estados Unidos e Canadá, onde o cultivo e uso medicinal da cannabis são amplamente regulamentados e fiscalizados.